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Proposição: PL 365 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12619 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21161.01.00/06-6
Assunto:
 contrato contratação emergencial secretaria saúde auxiliar saúde ecologia humana auxiliar enfermagem hospital psiquiátrico são pedro hpsp
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos firmados com base na Lei nº 12.104, de 4 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde, e dá outras providências. 0bs: Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo